A Prefeitura de Vitória publicou um decreto que estabelece novas regras para proteger servidoras municipais que possuem medida protetiva concedida pela Justiça. A norma determina a ocultação das informações de lotação e localização funcional dessas servidoras no Portal da Transparência.

A medida tem como objetivo impedir que o local de trabalho das vítimas de violência doméstica seja identificado por meio de consultas públicas, reduzindo riscos à integridade física e reforçando a segurança dessas mulheres.

Para solicitar a ocultação dos dados, a servidora deverá protocolar um pedido junto ao município, apresentando a decisão judicial que concede a medida protetiva. Após a solicitação, a Controladoria Geral do Município (CGM) terá até dois dias úteis para analisar a documentação e retirar as informações do sistema.

O sigilo permanecerá enquanto a medida protetiva estiver vigente. Com o encerramento da decisão judicial, a servidora deverá comunicar a administração municipal para que os dados sejam novamente disponibilizados, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O decreto também determina que todo o procedimento administrativo seja realizado em caráter sigiloso, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de preservar as informações pessoais das servidoras durante toda a tramitação.

Segundo a prefeitura, a iniciativa integra as políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, buscando reduzir a exposição de informações sensíveis e fortalecer a segurança das servidoras que continuam exercendo suas funções no serviço público.