Vila Velha passou a contar com uma nova legislação voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção à população idosa. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de junho e atualiza a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDDIPIVV), além de regulamentar o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDDIPIVV).
A nova lei substitui normas anteriores e busca adequar o município às diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa e ao Estatuto da Pessoa Idosa. O objetivo é modernizar os mecanismos de participação social, fiscalização e transparência, além de ampliar as formas de captação e aplicação de recursos destinados a programas voltados ao envelhecimento com dignidade.
Entre as mudanças, está o fortalecimento do Conselho Municipal, que passa a ter atuação permanente, com funções deliberativas, fiscalizadoras, consultivas e normativas. O órgão será responsável por acompanhar e avaliar as políticas públicas direcionadas ao público idoso no município.
Outro ponto destacado é a manutenção da composição paritária do conselho, com representantes do poder público e da sociedade civil, o que amplia a participação social nas decisões e no controle das ações.
A legislação também detalha o funcionamento do Fundo Municipal, que poderá receber recursos de diversas fontes, como verbas públicas, doações, convênios, multas e destinação de parte do Imposto de Renda. Esses valores deverão ser aplicados exclusivamente em projetos, campanhas, pesquisas e ações voltadas à promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
O texto também reforça o papel do Conselho na fiscalização de instituições de atendimento e no acompanhamento de denúncias de violações de direitos, com articulação junto a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.
Segundo a Prefeitura, a atualização busca tornar as políticas públicas mais eficientes diante do envelhecimento da população, ampliando a capacidade do município de desenvolver ações voltadas à qualidade de vida e à inclusão social dos idosos.
