O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças policiais e nas políticas de combate à criminalidade no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade e será promulgada pelo Congresso Nacional.

A PEC 18/2025 tem como principal objetivo ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalecendo a atuação conjunta no enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.

Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a previsão de criação de polícias municipais e novas regras para o financiamento do setor.

Combate às facções criminosas

O texto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as possibilidades estão regras mais restritivas para o cumprimento de penas, medidas patrimoniais contra bens relacionados às atividades criminosas e punições mais severas para integrantes de grupos de alta periculosidade.

A proposta também prevê mecanismos de proteção para denunciantes e familiares, além de ampliar os direitos das vítimas de crimes.

As medidas buscam fortalecer a atuação do Estado contra estruturas criminosas que atuam em diferentes regiões do país.

Guardas municipais poderão dar lugar a polícias municipais

Outro ponto importante é a possibilidade de os municípios transformarem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, desde que sejam observados os critérios estabelecidos na legislação.

Essas instituições poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário dentro de suas atribuições, com previsão de controle externo pelo Ministério Público.

A mudança amplia a participação dos municípios na estrutura constitucional da segurança pública, mas sua implementação dependerá do cumprimento das exigências legais.

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais.

O texto prevê ainda a possibilidade de a União autorizar ou determinar o apoio da corporação aos estados em situações específicas, como calamidades públicas ou mediante solicitação.

A medida busca ampliar a capacidade de atuação federal em diferentes modalidades de transporte e logística.

Recursos para a segurança pública

A PEC também estabelece mudanças no financiamento do setor. O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com regras destinadas a proteger os recursos contra bloqueios orçamentários e utilização para finalidades diferentes das previstas.

A proposta estabelece repasses de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme as regras definidas no texto, e prevê a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.

A expectativa é ampliar a previsibilidade orçamentária para projetos, equipamentos, estrutura policial e políticas penitenciárias.

Mudanças também alcançam o sistema penal

A proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e estabelece novas diretrizes para a integração das instituições responsáveis pela execução penal.

O tema tem relevância para os estados, que administram seus sistemas penitenciários e enfrentam desafios relacionados à superlotação, à segurança das unidades prisionais e ao combate à atuação de facções dentro e fora dos presídios.

A efetividade das medidas dependerá da regulamentação, da organização dos órgãos envolvidos e da aplicação dos recursos previstos.

Redução da maioridade penal ficou de fora

Apesar de ter sido discutida durante a tramitação, a redução da maioridade penal não foi incluída no texto aprovado. As propostas sobre o tema foram separadas para tramitação independente.

Assim, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera, por si só, a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que formaliza a inclusão das mudanças na Constituição.

A implementação das novas regras exigirá atenção dos governos estaduais e municipais, especialmente na integração das forças de segurança, na organização das estruturas policiais e na aplicação dos recursos destinados ao setor.

O alcance prático das mudanças será acompanhado nos próximos meses, à medida que as novas disposições constitucionais forem incorporadas às políticas públicas de segurança em todo o país.

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