A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 523/2025, que determina a comunicação imediata às forças de segurança quando for identificado um mandado de prisão em aberto durante o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De autoria do deputado Lucas Polese (PL), a proposta prevê que a Polícia Civil ou a Polícia Militar seja acionada assim que o mandado de prisão for constatado durante o atendimento ao cidadão, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais e fortalecer a integração entre os órgãos públicos.

O relator do projeto, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), afirmou que a medida busca corrigir uma falha na troca de informações entre os órgãos emissores de documentos e as forças de segurança. Durante a discussão, ele citou um caso em que prendeu um homem que possuía seis CNHs com nomes diferentes, mas utilizando a mesma fotografia.

Bahiense também destacou que a maioria dos postos de identificação civil do Espírito Santo não conta com servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica, sendo atendidos por funcionários de prefeituras, o que, segundo ele, pode dificultar esse tipo de comunicação.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida ajudará a impedir que pessoas procuradas pela Justiça obtenham documentos oficiais sem que as autoridades competentes sejam imediatamente informadas.

Com a aprovação na Comissão de Segurança, o projeto continua tramitando nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.