Programa em Vila Velha prevê parcelamento em até 60 vezes e adesão até dezembro
O prefeito Arnaldinho Borgo encaminhou à Câmara Municipal um projeto que cria o Programa de Regularização Fiscal, o “Refis Vila Velha 2026”. A proposta oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos com o município.
O programa prevê descontos de até 95% em juros e multas para dívidas tributárias e não tributárias, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em cobrança judicial. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes.
A iniciativa abrange débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025 e terá validade até o dia 7 de dezembro de 2026. O período será dividido em três fases, sendo a primeira a que oferecerá os maiores descontos.
Para aderir, o contribuinte deverá desistir de eventuais ações judiciais ou administrativas contra o município relacionadas às dívidas incluídas no programa.
Entre os objetivos da proposta estão o aumento da arrecadação, a recuperação de créditos com baixa perspectiva de pagamento imediato e o fortalecimento da relação entre a administração pública e os contribuintes.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, após aprovação do projeto, sanção e publicação da lei, a adesão poderá ser feita de forma online ou presencial, ampliando o acesso da população às condições especiais de negociação.
A expectativa da prefeitura é que a medida também reduza custos com processos judiciais e facilite a regularização fiscal de cidadãos e empresas do município.
