A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui as emendas parlamentares individuais impositivas no orçamento estadual. Com a mudança, cada deputado poderá indicar aproximadamente R$ 14,5 milhões em recursos públicos por ano, valor quase cinco vezes superior aos R$ 3 milhões disponíveis no orçamento de 2026.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (União Brasil), e aprovada em dois turnos de votação realizados na mesma tarde. Por se tratar de uma emenda à Constituição estadual, a medida não depende de sanção do governador.

A previsão é que as novas regras passem a valer para o orçamento de 2027. Governo será obrigado a executar as emendas

A principal mudança está na obrigatoriedade de execução dos recursos. Até então, os deputados estaduais podiam indicar verbas para obras, projetos e serviços públicos, mas o governo não era obrigado a executar integralmente essas indicações.

Com a nova regra, as emendas individuais aprovadas deverão ser executadas orçamentária e financeiramente, respeitados os critérios e limites estabelecidos na Constituição.

Na prática, os parlamentares passam a ter maior poder para direcionar parte do orçamento estadual a municípios, instituições e áreas consideradas prioritárias por seus mandatos.

Mais de R$ 435 milhões em recursos

O texto aprovado estabelece um limite correspondente a 1,55% da receita corrente líquida do Estado no exercício anterior ao encaminhamento do projeto de orçamento.

Com base na receita de 2025, a estimativa apresentada é de aproximadamente R$ 435 milhões para o conjunto dos 30 deputados estaduais. Dividido igualmente, o montante representa cerca de R$ 14,5 milhões para cada parlamentar.

A proposta também determina que metade do total das emendas individuais seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo proibida a utilização desses recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Aprovação rápida provoca debate

A votação ocorreu em um intervalo curto, com sessões convocadas em sequência para permitir a apreciação da proposta em dois turnos.

No primeiro turno, três deputados votaram contra: Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSOL) e Lucas Polese (PL). Marcelo Santos se absteve por ocupar a presidência da Casa. Na segunda votação, a deputada Iriny Lopes (PT) também votou contra.

A rapidez da tramitação e o aumento expressivo do volume de recursos destinados por indicação parlamentar levantam discussões sobre a necessidade de transparência, planejamento e controle dos gastos públicos.

Transparência e fiscalização serão fundamentais

As emendas parlamentares podem financiar obras, equipamentos de saúde, serviços e projetos de interesse público. Entretanto, o aumento dos valores torna ainda mais importante acompanhar quem recebe os recursos, quais projetos são contemplados e se o dinheiro é efetivamente aplicado na finalidade prevista.

A sociedade terá papel fundamental no acompanhamento das destinações, enquanto os órgãos de controle deverão fiscalizar a execução e a regularidade dos gastos.

A mudança amplia a participação dos deputados na definição das prioridades orçamentárias do Espírito Santo. O desafio será garantir que os recursos cheguem à população com resultados concretos, critérios claros e prestação de contas.

Com a nova regra, o orçamento estadual entra em uma nova fase, na qual o poder de indicação dos deputados cresce e a cobrança por transparência na aplicação do dinheiro público ganha ainda mais importância.