Projeto prevê funcionamento até 22h, proibição de consumo no local e penalidades para estabelecimentos irregulares

A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que estabelece novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas na Capital. Entre as principais medidas está a limitação do horário de funcionamento desses estabelecimentos, que poderão operar apenas entre 7h e 22h.

A proposta foi aprovada durante sessão plenária com oito votos favoráveis, um contrário e uma abstenção entre os vereadores presentes. O presidente da Casa, por regra interna, não participou da votação.

Além da restrição de horário, o texto proíbe o consumo de bebidas dentro das distribuidoras e impede a venda para consumo imediato no local. Também ficam vetadas estruturas como banheiros destinados a clientes e o preparo de refeições nos estabelecimentos.

Outro ponto previsto no projeto é a proibição da instalação de novas distribuidoras a menos de 50 metros de escolas, hospitais, creches, maternidades, unidades de saúde e instituições de acolhimento para idosos.

A proposta ainda estabelece punições para quem descumprir as regras. As penalidades seguem o Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória e podem incluir advertência, multas, interdição do estabelecimento e até cassação da licença de funcionamento em casos de reincidência.

Caso a medida seja sancionada, os comerciantes terão prazo de 30 dias para adequação às novas exigências.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a intenção é evitar que distribuidoras passem a funcionar como bares informais e reduzir impactos relacionados à perturbação do sossego e à ocupação irregular do espaço urbano.

Agora, o texto segue para análise da prefeita Cris Samorini, que poderá sancionar ou vetar a proposta dentro do prazo legal.