MPES cobra fim de 108 cargos comissionados na Câmara de Vitória, mas cria 561 novos cargos em sua própria estrutura

Acordo firmado com o Legislativo municipal expõe contradição e levanta questionamentos sobre os critérios utilizados pelo Ministério Público para defender a redução de cargos comissionados em outros órgãos enquanto amplia sua própria estrutura administrativa.

Uma situação que promete alimentar o debate sobre moralidade administrativa, gastos públicos e coerência institucional no Espírito Santo. O Ministério Público Estadual (MPES) firmou um acordo com a Câmara Municipal de Vitória para extinguir 108 cargos comissionados. Ao mesmo tempo, a própria instituição acaba de ganhar autorização para criar 561 novos cargos comissionados em sua estrutura.

O contraste chama atenção e levanta uma pergunta inevitável: quais critérios o Ministério Público utiliza para cobrar a redução de cargos em outros órgãos enquanto promove uma expansão expressiva de suas próprias funções de livre nomeação?

O acordo com a Câmara de Vitória foi firmado na quinta-feira (19), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A iniciativa prevê a extinção de 108 cargos comissionados, com exonerações até 31 de dezembro de 2026.

A justificativa apresentada pelo MPES é corrigir o desequilíbrio entre servidores efetivos e comissionados no Legislativo municipal. Segundo os dados apresentados no acordo, a Câmara possui 414 cargos, dos quais apenas 56 são ocupados por servidores efetivos.

A instituição defende que funções de execução e apoio devem ser desempenhadas prioritariamente por servidores concursados.

Enquanto cobra redução, MPES amplia sua própria estrutura

O problema é que, praticamente no mesmo momento, o Ministério Público passou a contar com autorização para ampliar significativamente sua própria estrutura.

O governador Ricardo Ferraço sancionou a lei que cria 561 cargos comissionados, cinco cargos efetivos e 40 funções gratificadas no MPES.

Entre as novas vagas estão 352 assessores de promotores de Justiça, 54 assessores jurídicos II, 45 assessores jurídicos I, 32 assessores especiais, 32 assessores técnicos e 30 gerentes de serviço II.

A legislação também prevê reajuste de 4% nas tabelas de vencimentos dos cargos comissionados a partir de janeiro de 2027.

O impacto financeiro estimado das mudanças é de aproximadamente R$ 9,8 milhões em 2027, conforme os dados apresentados durante a tramitação da proposta.

O MPES argumenta que os novos cargos serão preenchidos gradualmente e que a ampliação é necessária para fortalecer o suporte técnico e jurídico aos membros da instituição.

Dois pesos e duas medidas?

A questão não é simplesmente a possibilidade de um órgão criar ou extinguir cargos. Cada instituição possui suas particularidades e necessidades administrativas.

O que merece ser questionado é a coerência do discurso institucional.

Se o Ministério Público entende que a estrutura da Câmara de Vitória precisa ser corrigida por causa do excesso de comissionados em relação aos efetivos, é legítimo perguntar quais parâmetros foram utilizados para justificar a criação de 561 cargos comissionados dentro da própria instituição.

Afinal, os princípios da eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência devem valer para todos os órgãos públicos, inclusive para aqueles cuja missão constitucional é fiscalizar o cumprimento da lei.

Também é necessário esclarecer quais funções serão efetivamente desempenhadas pelos novos ocupantes, quantas nomeações estão previstas, quais critérios técnicos justificam a quantidade de vagas e como será garantido o controle dos gastos públicos.

O fiscal também precisa dar explicações

O Ministério Público tem um papel fundamental na defesa do patrimônio público e na fiscalização da administração pública. Por isso mesmo, suas decisões e iniciativas precisam estar abertas ao escrutínio da sociedade.

A situação coloca a instituição diante de um questionamento inevitável: por que a redução de cargos comissionados é considerada necessária na Câmara de Vitória, enquanto uma expansão de 561 cargos dessa mesma natureza é considerada adequada dentro do MPES?

Não se trata de afirmar que as duas situações são juridicamente idênticas, mas de cobrar transparência, critérios objetivos e coerência na aplicação dos princípios da administração pública.

Quem fiscaliza os outros também precisa aceitar ser fiscalizado.

No Espírito Santo, a pergunta que fica é: quando o assunto é cargo comissionado, o rigor deve valer para todos ou depende de quem está criando as vagas?

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