Decisão também confirma andamento de processo criminal ligado a Álvaro Romão Simões, citado em atos administrativos e ações judiciais no Espírito Santo
A Justiça do Espírito Santo manteve para o dia 29 de abril de 2026, às 13h30, a audiência preliminar de um processo criminal que envolve o nome de Álvaro Romão Simões, após a correção de um erro material na data inicialmente registrada. O despacho foi proferido pela Vara do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, que determinou a regularização do agendamento e o prosseguimento do caso, com ciência das partes e acompanhamento do Ministério Público.
Paralelamente, o nome de Álvaro também aparece em outra decisão recente da Justiça estadual, desta vez no âmbito cível. Em sentença proferida em dezembro de 2025, a Justiça julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais movido por uma professora da rede municipal de ensino de Vila Velha.
Na ação, a autora alegava ter sido exposta de forma indevida após participar de uma manifestação pública em 2022. Segundo o processo, ela foi fotografada durante o evento e a imagem teria sido compartilhada em um grupo de mensagens por Álvaro, à época ocupando cargo comissionado na administração municipal.
Ao analisar o caso, o juízo entendeu que não houve ato ilícito passível de indenização. A decisão destacou que o fato ocorreu em um evento público, com ampla participação popular, o que reduz a expectativa de privacidade. Além disso, não ficou comprovado dano efetivo à honra ou à imagem da autora, requisito essencial para caracterização de dano moral.
Ainda segundo a sentença, o conteúdo compartilhado não apresentava ofensa direta ou imputação de fato desonroso, sendo considerado, no máximo, um episódio de desconforto, insuficiente para gerar reparação judicial.
O município de Vila Velha também foi mantido no polo passivo da ação durante a tramitação, por se tratar de ato praticado por agente público no exercício da função. No entanto, com a ausência de ilicitude e dano comprovado, a responsabilidade do ente público também foi afastada ao final do julgamento.
Além das decisões judiciais, Álvaro Romão Simões também foi alvo de movimentações administrativas recentes. Conforme registros oficiais, ele foi exonerado do cargo de Assessor Especial e, na sequência, nomeado para a função de subsecretário para Acompanhamento Governamental na Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Os diferentes desdobramentos envolvendo o nome do gestor — tanto na esfera judicial quanto administrativa — ocorrem em meio ao avanço de investigações e processos que tramitam na Justiça capixaba, reforçando a atenção sobre sua atuação em cargos públicos e sua presença em procedimentos judiciais em andamento.
