Projeto de lei propõe ampliar o monitoramento na Serra com câmeras privadas

Na Câmara Municipal da Serra tramita o Projeto de Lei 802/2025, que visa integrar imagens de câmeras privadas ao sistema de segurança pública do município. A iniciativa busca fortalecer a vigilância e a gestão de programas municipais por meio de uma parceria com a iniciativa privada, permitindo o uso conjunto das imagens para prevenir e investigar delitos nas ruas.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas podem voluntariamente fornecer imagens à Secretaria Municipal de Defesa Social, mediante assinatura de termo de adesão e doação de acesso aos circuitos de câmeras, garantindo a proteção de informações pessoais e a segurança dos dados.

Natureza da proposta e objetivos

O autor do projeto, o vereador George Guanabara (PODE), afirma que a medida cria um marco legal inovador para melhorar a segurança pública na cidade. A proposta pretende utilizar a extensa infraestrutura de câmeras já instaladas por estabelecimentos comerciais, condomínios e residências, integrando-as ao sistema municipal de monitoramento.

Segundo Guanabara, a iniciativa é baseada nos princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público. Além disso, a proposta está em conformidade com as legislações federais e estaduais, buscando uma solução inteligente e economicamente viável para ampliar a vigilância na Serra.