Proposta avançou sem debate na Câmara e autoriza trabalhador a sacar recursos do fundo para adquirir arma, munições e acessórios

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso do saldo do FGTS para a compra de armas de fogo no Brasil.

A proposta foi aprovada em votação rápida, sem discussão entre os parlamentares, e agora segue para análise de outras comissões da Câmara.

Saque dependerá de autorização legal

O texto prevê que o trabalhador poderá sacar valores do Fundo de Garantia uma vez por ano para adquirir:

• arma de fogo;
• munições;
• acessórios relacionados.

Para ter acesso ao dinheiro, será necessário apresentar:

• autorização legal para compra da arma;
• registro regular no SINARM ou SIGMA, sistemas oficiais de controle armamentista.

Segundo o projeto, o saque ficará limitado ao valor necessário para a aquisição dos produtos.

Projeto divide opiniões

A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que argumenta que a medida fortalece o direito à legítima defesa e amplia a liberdade individual do cidadão.

O relator do texto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também defendeu o projeto, afirmando que a posse legal de armas pode reduzir a vulnerabilidade da população diante da criminalidade.

Por outro lado, críticos da proposta questionam o uso do FGTS — criado originalmente para proteção do trabalhador — em despesas relacionadas à compra de armamentos.

Aprovação ocorreu em menos de um minuto

A votação chamou atenção pela rapidez. Sem debates ou encaminhamentos, o projeto foi aprovado em cerca de um minuto na Comissão de Segurança Pública.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovada nas demais comissões e não haja recurso para votação em plenário.

O texto ainda será analisado pelas comissões:

• do Trabalho;
• de Finanças e Tributação;
• e de Constituição e Justiça (CCJ).

FGTS foi criado para proteção trabalhista

Criado em 1966, o FGTS funciona como uma reserva financeira vinculada ao trabalhador com carteira assinada.

Hoje, os saques são permitidos em situações específicas, como:

• demissão sem justa causa;
• compra da casa própria;
• aposentadoria;
• doenças graves;
• calamidade pública.