A deputada estadual Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei 100/2026, que prevê prioridade no atendimento em processos administrativos para pessoas em situação de violência doméstica ou familiar.

A proposta tem como base a Lei Maria da Penha e determina que a tramitação prioritária alcance todas as etapas dos processos no setor público estadual, como distribuição, despachos, intimações e demais procedimentos.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir respostas mais rápidas do Estado a mulheres que enfrentam situações de risco e precisam acessar serviços essenciais com urgência, como saúde, assistência social e educação.

Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação de violência, como boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, queixa-crime ou pedido de medida protetiva. O pedido deverá ser feito diretamente à autoridade responsável pelo processo administrativo.

Caso a prioridade seja concedida, o direito poderá valer por até dois anos, sem necessidade de reapresentar os documentos, exceto em situações específicas, como o fim da medida protetiva ou ausência de decisão definitiva no caso.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir os impactos da burocracia para vítimas de violência, garantindo mais agilidade em demandas consideradas essenciais para a reconstrução da vida e proteção das mulheres.