A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta o tempo mínimo para progressão de pena no caso de homicídios contra agentes de segurança pública. Com 334 votos a favor e 65 contra, o Projeto de Lei 1112/23 eleva de 50% para 80% o tempo de cumprimento de pena no regime fechado antes da progressão para o semiaberto. Esta legislação abrange crimes contra policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública durante o exercício de suas funções. O projeto agora seguirá para análise do Senado.
Objetivo do Projeto de Lei
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do projeto, declara que a proposta visa “dificultar a progressão de regime para condenados por homicídio contra autoridades públicas, devido à especial gravidade desses delitos”.
Critérios para Progressão de Regime
Segundo a avaliação do deputado, é necessário que condenados por crimes graves enfrentem critérios mais rigorosos para a progressão de regime, permanecendo mais tempo presos, o que desestimula a prática de delitos contra o Estado.
Outras Ações da Câmara
Além deste projeto, os deputados aprovaram também a urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, vindo do Senado. Este projeto prevê a avaliação periódica dos impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
