O atentado ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o então adolescente invadiu a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral. Vestido com roupa camuflada, máscara e portando armas, ele atirou contra alunos e professores, deixando quatro pessoas mortas — entre elas uma criança de 12 anos e cerca de 11 a 12 feridas. 

Por ser menor na época, a pena máxima aplicável era de três anos de internação socioeducativa prazo que ele cumpriu integralmente. A sentença também previu acompanhamento psiquiátrico durante o período de internação. 

Liberdade assistida: o que muda agora

Com a saída do sistema fechado, agora aos 19 anos, o jovem está sob regime de liberdade assistida — previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso implica acompanhamento por um orientador, com fiscalização da volta aos estudos ou inserção no mercado de trabalho, além de avaliação periódica de conduta e risco à sociedade. 

Conforme explicado por advogados especializados ouvidos pela imprensa, para menores internados que cumprem a medida socioeducativa máxima, a lei exige que, concluído o prazo, a liberdade seja devolvida ainda que envolvam crimes de grande repercussão. 

Reações: dor, indignação e alerta

A soltura reacendeu a dor e a revolta de familiares das vítimas. Em nota à imprensa, o avô de uma das crianças mortas declarou sua indignação: disse que um crime “dessa magnitude” não pode ser tratado “como se nada tivesse acontecido” e que, em outros países, crimes tão graves poderiam resultar em prisão perpétua ou pena de morte. 

Muitas famílias se sentem desamparadas e criticam o sistema penal por considerar insuficiente o tempo de internação para quem tirou vidas e deixado traumas profundos em uma comunidade inteira.

Contexto e dilemas da legislação para menores

O caso indica um dilema recorrente no Brasil: quando um menor comete crime gravíssimo, ele é julgado sob as regras do ECA, que limita a pena socioeducativa a no máximo três anos, independentemente da gravidade do crime. 

Especialistas alertam que, embora a lei preveja acompanhamento e reabilitação, muitas vezes a gravidade do ato e o impacto sobre a sociedade fazem com que familiares das vítimas esperem punições mais duras gerando tensão entre princípios de proteção à infância/jovem e a demanda por justiça.