O Ministério Público Federal compromete 59 municípios do ES que em 2024 não pagaram o Piso Salarial para os professores. Cidades como Vila Velha foram notificadas para se adequarem à legislação federal. O Procurador da República, Carlos Vinícius Soares Cabeleira, deu um prazo de 60 dias para que os prefeitos esclareçam as medidas que irão adotar para resolver o problema.

O Piso Nacional da Educação tem reajuste anual e para 2025 o valor é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40h semanais. Lembrando que em outubro de 2024 a justiça do Estado do Espírito Santo já havia decidido que o município de Vila Velha não estava pagando o Piso do Magistério de forma correta e condenou a prefeitura a pagar os professores conforme legislação nacional.

A Justiça determinou que Vila velha pagasse a diferença entre o valor pago aos professores e o valor definido no Piso. Vila Velha acumulava perdas salariais de mais de 40% aos profissionais da educação.  O prefeito deu um reajuste que não foi suficiente para corrigir as perdas salariais e o pagamento do Piso Nacional. 

Para este ano a CNTE (Conferência Nacional dos Trabalhadores da Educação, pediu um reajuste de no mínimo 6,27% para o Magistério da Educação Básica. O Procurador da República espera que não seja preciso mover uma ação judicial para a implementação da Lei n°11.338 de 2018. O ideal é não judicializar essa implementação do Piso, contando com a mobilização dos gestores municipais. Além do Fundeb (Fundo Nacional da Educação) os municípios recebem recursos como federais o VAAT (Valor Aluno Ano Total) e o VAAR (Valor Aluno Ano Resultado, que podem ser usados ​​no pagamento dos professores.

Quando os prefeitos alegam que não possuem dinheiro na caixa para honrar o compromisso é porque não estão gastando de forma correta ou perdida o direito de receber os recursos por alguma irregularidade.

Em 2023, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) divulgou que Vila Velha não estava apta a receber o VAAR porque não havia cumprido uma das condicionantes envolvidas: redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas, raciais, melhorias de aprendizagem, melhoria da gestão democrática e homologação de referências curriculares homologadas à BNCC (Base Nacional Curricular Comum.

Em resumo, no ano de 2024 Vila Velha não recebeu o recurso VAAR devido aos critérios não alcançados para liberação da complementação da palavra. Os professores da rede pública municipal de Vila Velha aguardam o pagamento do Piso Nacional da Educação pela Prefeitura e um aumento salarial que garanta mais dignidade trabalhista a categoria.

A valorização do Corpo Docente deve ser prioridade para fortalecer a comunidade Escolar.