A Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação expressiva de 268 votos a favor e 199 contra, a urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023. Este projeto visa aumentar o número de deputados federais no Brasil de 513 para 531, dando início à discussão sobre o mérito da proposta.
A urgência na tramitação foi motivada pela necessidade de cumprimento de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula que o Congresso vote uma lei até junho deste ano. Essa legislação deve redistribuir a representação de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação (UF).
No cerne do debate, deputados de uma mesma legenda se dividiram. A autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), defende que a aprovação é crucial para evitar que a responsabilidade da distribuição das bancadas passe para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dani argumentou que o STF deu um prazo para que a Câmara legisle sobre o assunto, e a urgência é necessária para garantir que quaisquer mudanças possam ser implementadas antes das próximas eleições.
Contudo, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), também do mesmo partido, manifestou objeções ao aumento no número de deputados, considerando a proposta uma das piores analisadas. Ele alertou que a medida não somente encarece os custos para a população, como contribui para distorções que a Constituição busca corrigir.
A questão da representação é particularmente relevante, uma vez que o STF acatou uma ação do governo do Pará, que argumentou que o Legislativo Federal não havia atualizado o número de deputados conforme as mudanças populacionais. O Pará reivindica quatro novos deputados desde 2010, e a última distribuição das cadeiras no Congresso foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição estabelece que o número de deputados deve ser definido por lei complementar e proporcional à população, com ajustes realizados no ano anterior às eleições. O STF determinou que, na ausência de ação do Congresso, o TSE terá o poder de fixar o número de deputados até 1º de outubro de 2025, utilizando os dados do Censo de 2022 como referência. Isso poderia resultar em ganhos ou perdas de cadeiras para vários estados.
Além disso, o projeto de lei garante que o número de deputados não poderá ser reduzido abaixo de 513 e que nenhum estado poderá perder sua representação atual. Assim, as correções na distribuição de representantes ocorrerão apenas por meio do aumento do número total de parlamentares.
De acordo com o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB), estados como Pará e Santa Catarina ganharão quatro cadeiras, enquanto outros, como Amazonas e Mato Grosso, terão aumento de duas vagas. Este acréscimo totalizará 531 deputados federais nas próximas eleições, representando um aumento modesto de 3,5%.
Por fim, apesar de o STF exigir que a nova representação se baseie no Censo 2022, o projeto determina que os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passarão por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso os dados não sejam considerados precisos, eles poderão ser desconsiderados para a distribuição das cadeiras, assegurando um processo justo e transparente.
