Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode garantir dinheiro de volta no Imposto de Renda para aposentados e participantes de fundos de pensão em todo o país.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.224 do STJ, a Primeira Seção da Corte decidiu que contribuições extraordinárias pagas para cobrir déficits em entidades de previdência complementar também podem ser deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física, respeitando o limite legal de 12% da renda tributável anual.

Com a decisão, o tribunal comunicou o entendimento a todo o Judiciário, e tribunais pelo país já começaram a aplicar o mesmo posicionamento em novos processos. Na prática, isso abre a possibilidade de recuperação de valores pagos a mais de imposto nos últimos cinco anos.

Fundos de pensão como Petros, Funcef e Postalis adotaram, nos últimos anos, planos para cobrir déficits financeiros, o que resultou na cobrança de contribuições extras dos participantes.

Até então, apenas as contribuições normais eram aceitas como dedução no Imposto de Renda. As contribuições extraordinárias — criadas justamente para cobrir rombos atuariais — não eram incluídas na declaração.

Segundo especialistas na área tributária, o entendimento do STJ corrige essa distorção ao reconhecer que essas contribuições também têm natureza previdenciária, pois servem para garantir o pagamento futuro dos benefícios.

Quem pode ter direito à restituição

Podem buscar a recuperação dos valores:

• aposentados vinculados a fundos de pensão;

• trabalhadores da ativa que pagam contribuição extraordinária;

• contribuintes que pagaram Imposto de Renda nos últimos cinco anos sem incluir esses valores na dedução.

Especialistas alertam, porém, que o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração.

Ainda não há uma orientação oficial da Receita Federal do Brasil sobre a aplicação administrativa da decisão. Por isso, em muitos casos, a recomendação é realizar uma análise detalhada antes de retificar declarações ou buscar a restituição.

Como a decisão não teve limitação de efeitos, os contribuintes podem solicitar a devolução dos valores pagos a mais com correção pela taxa Selic, o que pode representar uma recuperação financeira importante para muitos aposentados.