O procurador Renan Kalil, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), destacou que a “pejotização” é uma prática utilizada para burlar a legislação trabalhista. Em entrevista à Agência Brasil, ele caracterizou essa abordagem como uma fraude.

A pejotização ocorre quando um empregador opta por contratar um trabalhador como pessoa jurídica, mesmo que a relação de trabalho exija subordinação, cumprimento de horários e um salário fixo. Essa escolha visa mascarar a verdadeira relação de emprego, permitindo ao empregador evitar obrigações legais.

Requisitos para a Legitimidade

Para que a contratação de uma pessoa jurídica seja considerada legítima, é necessário cumprir três critérios essenciais: a transferência da atividade contratada, a autonomia da empresa e a capacidade econômica da PJ para desenvolver o trabalho. Segundo Kalil, esses elementos não se encontram nas relações de trabalho pejotizadas.

“Contratações de pessoa jurídica podem ser válidas, desde que sejam autênticas. No entanto, no caso da pejotização, essas características estão ausentes, e isso demonstra a violação da legislação. O trabalhador pejotizado não goza de direitos trabalhistas”, explicou o procurador.

Entenda a Pejotização

A pejotização refere-se à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas em vez do tradicional registro em carteira de trabalho. Essa prática se intensificou após a reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização em atividades-fim das empresas.

Desde então, um grande número de processos tem sido apresentado nas varas da Justiça do Trabalho por trabalhadores que buscam o reconhecimento do vínculo empregatício. Entre 2020 e março de 2025, foram registradas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas relacionadas ao tema, segundo informações do MPT.

Repercussão Judicial

Em abril deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos sobre pejotização no Brasil. Essa decisão provocou reações de juízes, procuradores e advogados trabalhistas, levando a manifestações em várias cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em defesa da competência da Justiça do Trabalho nessa matéria.