A Câmara Municipal de Vila Velha deve votar nesta segunda-feira (10) o projeto que autoriza o município a aderir ao Consórcio Público da Região Polinorte (CIM Polinorte) — o mesmo consórcio cuja ata de registro de preços foi suspensa na última semana pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).

A decisão do TCE-ES, assinada pelo conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho, determinou a suspensão imediata da ata de preços no valor estimado de R$ 79 milhões, por apontar graves irregularidades no processo licitatório.

Segundo o tribunal, a licitação apresentava falhas como:

• ausência de quantitativos definidos para os serviços a serem contratados;
• participação de apenas uma empresa no certame;
• risco de contratações sem comprovação de vantagem econômica;
• e possível violação à Lei de Licitações (14.133/2021).

A ata previa a contratação de serviços de manutenção, centrais de gases medicinais e tubulações hospitalares, mas o TCE considerou que não há clareza sobre o que de fato seria contratado.

“Não se sabe o que a administração pretende contratar, nem se pode aferir se a contratação é vantajosa”, destacou o conselheiro em sua decisão, que classificou o caso como de “fundado receio de grave ofensa ao interesse público”.

🚨 Risco de adesão em meio à suspensão

Mesmo diante da medida cautelar, o projeto de lei que autoriza Vila Velha a integrar o consórcio está na pauta da sessão de hoje na Câmara de Vereadores. Caso seja aprovado, o município ficaria autorizado a aderir a um grupo que, neste momento, está impedido de firmar novas contratações.

Especialistas em gestão pública alertam que a adesão, se concretizada, pode expor o município a riscos jurídicos e administrativos, além de comprometer a imagem da cidade no uso de recursos públicos.

“Quando há uma decisão de suspensão do Tribunal de Contas, qualquer ato administrativo de adesão precisa ser analisado com extrema cautela. O ideal é aguardar o julgamento final e a regularização do processo”, explica um consultor ouvido pela reportagem.

🏛️ Transparência e prudência

O Portal Acontecendo no ES questiona:

Por que Vila Velha vota hoje uma adesão a um consórcio sob investigação e com ata suspensa pelo TCE-ES?

O município, que tem reforçado discursos sobre transparência e gestão responsável, precisa avaliar se a pressa na aprovação é coerente com as recomendações de prudência feitas pelos órgãos de controle.

Enquanto isso, o TCE-ES segue analisando o mérito do processo que envolve o CIM Polinorte e a empresa C.S. Costa Comércio e Serviços Ambientais Ltda., contratada com base na ata suspensa.

📌 O que diz a Prefeitura

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Vila Velha não havia se manifestado oficialmente sobre a votação nem sobre os possíveis impactos da decisão do TCE-ES no processo de adesão ao consórcio.

📰 Por Redação | Portal Acontecendo no Espírito Santo

📅 Segunda-feira, 10 de novembro de 2025