Alegações da ação

O autor da ação, Ivan Rodrigues Arpini, contesta que os equipamentos foram colocados sem a devida sinalização prévia, o que, segundo ele, viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na petição, argumenta-se que os limites de velocidade variavam (40, 50 e 60 km/h) sem padronização adequada, o que teria transformado a fiscalização em uma “armadilha” para os motoristas. 

Segundo os documentos anexados à ação, os radares registraram:

• 14.046 multas por excesso de velocidade.  
• 1.730 autuações por avanço de sinal vermelho.  
• 254 multas por parada sobre faixa de pedestres.  

Defesa da prefeitura

A administração municipal reconheceu que haverá necessidade de reforçar a sinalização das vias e anunciou que a revisão deverá ser concluída até 1º de dezembro.  A prefeitura ainda informou que nos trechos monitorados não houve registro de acidentes após a instalação dos radares e que apenas 0,4% dos veículos que passaram pelos equipamentos foram autuados. 

Pedidos da ação

A ação popular requer que o juiz suspenda imediatamente a cobrança das multas, que todas sejam declaradas nulas, que eventuais valores pagos sejam devolvidos, e que o município seja condenado por dano moral coletivo. O valor da causa está estimado em R$ 2,08 milhões. 

Contexto e implicações

A disputa destaca uma questão recorrente em sistemas de fiscalização eletrônica: a necessidade de que a instalação de radares — que alteram o comportamento do trânsito e impactam diretamente condutores — esteja acompanhada de sinalização visível, normativa e transparente. A alegação de falta de sinalização pode gerar debates judiciais sobre a legalidade das autuações.

A repercussão desse tipo de ação envolve três eixos:

• Legalidade: se a sinalização não atende às exigências do CTB e normas correlatas, as autuações podem ser anuladas.
• Segurança viária: a instalação de radares busca reduzir acidentes; a prefeitura afirma não haver ocorrências nos trechos monitorados.
• Credibilidade e transparência: quando motoristas alegam “surpresa” ou “emboscada”, a confiança no sistema de fiscalização diminui.