Com o final do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade, o Congresso Nacional deverá retomar este tema após o recesso parlamentar em 4 de agosto. No final de 2023, o STF determinou um prazo de 18 meses para que o Congresso legislasse sobre o assunto, o qual expirou em julho.
A decisão do STF ocorreu após a análise de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), na qual se constatou a inércia do Congresso na aprovação da regulamentação necessária. O ministro Luís Roberto Barroso liderou o entendimento, que foi aprovado pelos demais ministros.
Atualmente, a legislação assegura cinco dias consecutivos de licença para pais, seja em caso de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Esse direito está presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi introduzido pela Constituição de 1988.
Propostas em Tramitação no Congresso
A Constituição previu que essa licença de cinco dias deveria vigorar até o Congresso aprovar uma lei complementar, o que nunca aconteceu, mesmo após 37 anos da Promulgação. Há diversas propostas analisadas no Congresso que propõem a extensão da licença para 15, 20 ou até 60 dias.
A Câmara dos Deputados já está apta a votar o Projeto de Lei 3935/08, que sugere aumentar a licença para 15 dias para pais biológicos e adotivos, garantindo ainda estabilidade de 30 dias após o término da licença.
Este projeto, que tramita desde 2008 e já passou pelo Senado, obteve regime de urgência antes do recesso, permitindo que vá diretamente ao plenário sem passar pelas comissões.
No Senado, várias iniciativas visam a regulamentação. A PEC 58/2023, por exemplo, quer ampliar a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade para 180 dias, abrangendo adoções, e está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro destaque é o PL 6063/2024, que propõe 180 dias de licença-maternidade e 60 dias para os pais, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos, estando atualmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL 3773/2023 propõe gradualmente aumentar a licença-paternidade de 30 para 60 dias, incluindo um “salário-parentalidade” a ser pago durante o afastamento, discutido na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Adicionalmente, o PL 139/2022 sugere 60 dias úteis de licença-paternidade, com a possibilidade de compartilhar até 30 dias da licença-maternidade. Enquanto isso, o PL 6136/2023 recomenda compartilhar até 60 dias da licença-maternidade, dobrando-a em caso de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar pelo Aumento da Licença-Paternidade
Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso promoveram discussões para assegurar uma licença de 60 dias, implementada gradualmente a partir de 30 dias.
A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar, destacou que o objetivo é aumentar o período de forma progressiva, começando por 15 dias como uma meta inicial, até se chegar a 60 dias, negociando as etapas dessa transição.
Internacionalmente, cerca de 10 países, incluindo Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem licenças paternidade de 30 dias ou mais, enquanto na maioria dos países a licença é inferior a 15 dias.
