A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, através do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), informou que 138 moradores receberam notificações extrajudiciais no dia 5 de junho, estipulando um prazo de 30 dias para desocupar a área.

Essa “medida de remoção administrativa” foi proposta pela Prefeitura de Cariacica, por meio da Procuradoria Geral do Município.

Contexto da Ocupação

A área ocupada foi identificada nos bairros Padre Mathias, Vila Cajueiro e Pica-Pau. Aproximadamente 300 famílias residem ali, muitas vezes em condições econômicas e sociais precárias, conforme o Nudam-ES explica.

Recomendações e Respostas

Foi recomendada a suspensão da medida ao município, alegando que legislação federal e estadual estão sendo desrespeitadas.

O prefeito, Euclério Sampaio, nega que tantas famílias tenham sido notificadas e promete regularização fundiária para moradores de baixa renda que necessitam de apoio social.

O prefeito também destacou que invasões aconteceram e que pessoas que possuíram terrenos superiores a 200 mil m² não receberão escrituras do município.

Violação de Direitos

O Nudam afirma que aqueles notificados fazem parte dos que solicitaram a regularização de moradia, mas receberam notificações extrajudiciais para desocupar suas propriedades ao invés disso.

Essa medida desrespeita leis fundamentais, como o direito à moradia adequada, além de ignorar a lei estadual que concedeu a área para regularização das famílias residentes.

Regularização Fundiária Urbana

As famílias fazem parte de um núcleo urbano informal consolidado, coberto pela legislação federal que assegura a Regularização Fundiária Urbana de interesse social, o REURB-S.

A Defensoria recomenda que a administração interrompa a remoção e providencie a regularização fundiária dos moradores na área.