A Justiça recentemente tomou uma decisão proferida pelo juiz Delio José Rocha Sobrinho, da Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, que proíbe o vereador Pastor Fabiano (PL) de fiscalizar órgãos públicos da cidade sem autorização prévia. Essa medida foi solicitada pela gestão de Arnaldinho Borgo e, caso o vereador não cumpra a determinação, ele poderá ser multado em R$ 20 mil.
Motivos da decisão judicial
A decisão foi baseada em incidentes envolvendo o vereador, incluindo uma visita à Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) Prof.ª Francisca Amélia Pereira D’Oliveira, em 5 de maio, e outra ao Centro Pop, destinado ao suporte de pessoas em situação de rua, ocorrida em 11 de janeiro. O juiz destacou que Fabiano agiu de maneira “arbitrária e invasiva” em ambas as ocasiões.
Durante a visita à Umei, o vereador entrou filmando com um celular e se apresentando como “fiscal do povo”. Ele não aguardou a diretora da escola, explorou salas de aula e, conforme documentos do processo, chegou a mexer nas mochilas de crianças. As imagens desse ato foram amplamente divulgadas nas redes sociais do parlamentar.
Prerrogativas da Câmara Municipal
O magistrado afirmou que a fiscalização no âmbito municipal é uma prerrogativa da Câmara de Vereadores e não de parlamentares atuando isoladamente. Segundo ele, a atuação individual de vereadores não se alinha com o que a Constituição Federal e a legislação vigente determinam. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para corroborar sua posição.
Em seus argumentos, o juiz também referiu-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.046 do STF, que estabelece que a fiscalização legislativa precisa respeitar limites legais. Ele mencionou que havia vídeos em que Fabiano dava voz de prisão a um servidor público, indicando a natureza abusiva de sua conduta.
Reação do vereador
Em resposta à decisão, Pastor Fabiano nega que tenha agido de forma inadequada e defende que notificou a direção da escola, mesmo não sendo uma obrigação legal. Ele ainda afirma que essa ação da prefeitura representa uma tentativa de impedir sua fiscalização. Fabiano criticou o prefeito Arnaldinho Borgo, chamando-o de “ditador” e insinuou que a medida é uma tentativa de silenciá-lo.
Histórico de conflitos
Essa não é a primeira vez que situações semelhantes são levadas à Justiça em Vila Velha. Um caso anterior, batizado de “Operação Peixada”, envolveu vereadores que realizaram uma fiscalização no Sistema Nacional de Emprego (Sine) sem ordem judicial, resultando em apreensões e intimidações de servidores públicos. Esse episódio também gerou repercussões jurídicas significativas no município.
