A Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 37/2026, que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito. A proposta, de autoria do Poder Executivo, reorganiza a estrutura administrativa do município e concentra em um único órgão a gestão das políticas públicas de trânsito, transporte e mobilidade urbana.

Com a mudança, as atribuições relacionadas ao trânsito deixam de integrar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que passa a manter apenas a Gerência de Fiscalização Urbanística.

Nova secretaria terá cinco gerências

A nova pasta será formada pelo secretário municipal e cinco gerências responsáveis por diferentes áreas da mobilidade:

• Educação para o Trânsito;
• Trânsito e Fiscalização;
• Transporte Individual e Coletivo de Passageiros;
• Engenharia de Tráfego e Sinalização;
• Estatística de Trânsito.

Entre as principais competências da secretaria estão o planejamento e a coordenação das políticas de mobilidade urbana, a fiscalização do trânsito, a organização do transporte público, a definição de linhas e itinerários, além da implantação e manutenção da sinalização viária.

O órgão também ficará responsável por desenvolver estudos para melhorar a circulação de veículos e pedestres, promover ações de educação no trânsito e atuar em parceria com órgãos estaduais e federais.

Educação e planejamento

A Gerência de Educação para o Trânsito será responsável pela realização de campanhas educativas, programas de conscientização e projetos em parceria com integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A proposta também prevê a implantação de escolas públicas de trânsito voltadas à formação de crianças e adolescentes.

Já a Gerência de Trânsito e Fiscalização ficará encarregada do planejamento operacional, fiscalização da circulação de veículos, acompanhamento da sinalização e elaboração de diagnósticos sobre o sistema viário do município.

A estrutura ainda contará com uma Gerência de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros, que realizará estudos técnicos e fiscalizará os serviços de transporte autorizados, além de uma Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização, responsável por projetos voltados à segurança viária, acessibilidade e fluidez do trânsito.

Outra novidade é a criação da Gerência de Estatística de Trânsito, que produzirá indicadores, levantamentos técnicos e sistemas de monitoramento para subsidiar o planejamento da mobilidade urbana.

Estrutura e transição

A legislação determina que todos os processos administrativos, equipamentos, veículos, bens patrimoniais e recursos orçamentários relacionados às áreas de trânsito, transporte e mobilidade sejam transferidos para a nova secretaria.

A migração deverá ser concluída em até 30 dias após a publicação da lei.

Com a nova estrutura, serão criados um cargo de secretário municipal e cinco cargos de gerente, todos de livre nomeação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.